Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2015
LEI N° 495/2015
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2015
LEI N° 495/2015
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2014
LEI N° 482/2014
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2014
LEI N° 482/2014
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