Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO.
O que é?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Auxílio Brasil Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido, o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
O Responsável Familiar, devem apresentar os seguintes documentos originais de toda as pessoas que residirem na casa : RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (preferencialmente conta de energia), nome e série das escolas onde os filhos estudam.
Forma de Atendimento Presencial
Presencialmente, por meio de visita ao CRAS ou após visita assistencial.
Regularidade da Oferta
Não se Aplica.
Taxa / Tarifa
Totalmente Gratuito
Formas de Prestação de Serviços
O atendimento é realizado na sede do CRAS, atentando-se para a ordem de chegada e respeitado os casos preferencias na forma da lei, ou por meio de visita assistencial. Em ambos os casos o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.
Informações de Acesso
Procurando a sede do CRAS para fazer a inscrição no cadastro único.
Metodologia Utilizada
Entrevista e averiguação da situação familiar.
Locais de prestação do serviço
Na sede do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Cerca de 10 a 15 minutos.
Padrão de qualidade esperada
Ótimo.
agendamento
Não é necessário.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro, 75, Centro, Anísio de Abreu - PI
Setor Responsável: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Horário de Atendimento: 7h às 13h