Sobre o Município

APROVADO O PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Assistência Social - 26/04/2024

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

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No dia 26 de abril de 2024, foi apresentado à Câmara Municipal o Projeto de lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual foi aprovado, por unanimidade.

Esse projeto é essencial para  avançarmos nas políticas públicas destinadas às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania