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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 496/2016
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
3 - Despesa Corrente
4 - Despesa de Capital
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
7 - Reserva Orçamentária RPPS
9 - Reserva de Contingência
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Ações
Todos
2005 - Encargos c/Entidades de Assistência a Municípios
1009 - Pavimentação e Urbanismo de Vias e Logradouros
2077 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Púbica
2050 - Manutenção da Educação Infantil - Outras Despesas
1032 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
2109 - Atividades de Proteção e Defesa Da Mulher
1085 - Implantação do Sistema de Abastecimento de Água
2102 - Gestão Administrativa do FMAS
2098 - Apoio ao Pequeno Produtor Rual
1088 - Construção de Unidade Multieventos
2130 - Recuperação de Áreas Degradas em Lagoas, Açudes e Barragens
2035 - Ações Financiadas com Recursos do Cofinanciamento do Estado
2145 - Desenvolvimento de Produtos, Roteiros e Experiências Turísticas
1033 - Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano
1040 - Aquisição de Equipamentos p/Escolas do Ensino Fundamental
2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
2037 - Administração do Sistema Municipal de Ensino
1096 - Const., Ampl., Reformar Sarjetas, Bueiros, Esgotos e Meios-fios
2002 - Encargos com AVEP/IBAM
2133 - Manutenção e Conservação de Espaço de Cultura
1097 - Construção, Ampliação e Reformas de Cemitérios Públicos
2006 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração e Planejamento
2107 - Transformação Digital no SUS
2143 - Gestão do Fundo Municipal de Turismo
2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
2083 - Manutenção do Programa de Assistência a Doentes
1038 - Aquisição de Equipamentos p/Escolas de Educação Infantil
1001 - Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
2008 - Encargos Previdenciários
2073 - Administração da Sec. Mun. de Defesa Civil
2105 - Execução de Emendas Parlamentares Para Assistência Social
2042 - Ações Financiadas com Recursos do QSE
2030 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
2140 - Rede de Proteção e Acolhimento
2007 - Contribuições ao PASEP
1017 - Implantação de Melhoria Habitacional Rural
2017 - Manutenção das Atividades de Controle Interno
2079 - Programa Alimentação Escolar-Educ. de Jovens e Adultos
1086 - Reformar, Equipar e Estruturar o Centro de Convivência do Idoso
2019 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desporto Amador
2023 - Encargos com a Dívida Pública
2043 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
2048 - Manutenção do Ensino Fundamental - Outras Despesas
1087 - Constr. de Quadra Poliesporiva em Escola do Ensino Fundamental
2078 - Programa de Alimentação Escolar-Educação Infantil
2108 - Manutenção da Secretaria Municipal da Mulher
1060 - Aquisição de Ônibus Rural Escolar
2135 - Implantação de Ações Educativas com Segurança e Prevenção da Violência
2060 - Manutenção dos Serviços do HPP de Anísio de Abreu
2076 - Conservação de Estradas Vicinais
2113 - Administração da Secretaria Municipal de Cultura
2040 - Manutenção da Educação Infantil
2058 - Manutenção e Melhoramento da Rede de Iluminação Pública
2026 - Manutenção das Ações de Assist. Farmacêutica Básdica
2138 - Implantação e Execução das Atividades de Regularização Fundiária
2025 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde
2106 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS
2096 - Manutenção Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2072 - Administração da Sec. Mun. de Meio Ambiente
1034 - Ampliação e Reforma do Prédio do HPP
2128 - Manutenção e Conservação de Cemitérios Públicos
2136 - Implantação de Ações Educativas para o Trânsito
2111 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo
2100 - Administração da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos
1091 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
2075 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2059 - Reserva de Contingência
2103 - Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
1042 - Conclusão do Prédio da Creche na Sede
2142 - Promoção da Autonomia Econômica da Mulher
2125 - Edução de Jovens e Adultos
2063 - Manutenção de Mercados e Feiras
2141 - Promoção e Participação Social das mulheres
1075 - Construção e Remodelação de Praças
2049 - Manut. da Educação Infantil - Profissionais da Educação Básica
1082 - Const., Ref. e Ampl.de Escolas de Educação Infantil
1036 - Aquisição de Equipamentos p/Escolas do Ensino Fundamental
1053 - Aquisição de Veículo para os Serviços de Educação do Município
1077 - Impl.de Aterro Sanitário p/Dest.Final de Resíduos Sólidos
2115 - Ações de Defesa Civil Preventivas de Desastres
2132 - Gestão das Ações da Cultura - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
2139 - Gestão e Execução do FUMPM
2110 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
1098 - Implantação de Melhoria Sanitárias Domiciliares Urbano
2081 - Manutenção do Conselho Tutelar
2038 - Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental
1094 - Construção, Ampliação e Reforma de Infraestrutura Cultural
1073 - Impl. de Sistema de Microgeração de Energia Solar em Escolas Municipais
2122 - Promoção e Inclusão Social da Pessoal com Deficiência
1080 - Construção, Reforma e Ampliação Escolas da Educação Infantil
2127 - Manutenção e Conservação de Calçamentos e Meios-Fios
1092 - Construção e Reforma de Áreas de Lazer e Estruturas para Atividades Físicas em Espaços Públicos
2085 - Gestão de Benefícios Eventuais
1046 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Rural
1081 - Adequação de Estradas Vicinais no Município
1039 - Const., Ref. e Ampl. de Escolas do Ensino Fundamental
2074 - Manutenção da Infraestrutura Urbana
1093 - Construção, Ampliação e Reforma de Infraestrutura Esportiva
2020 - Promoção e Apoio a Atividades Culturais
2123 - Expansão e Manutenção de Educação em Tempo Integral
2121 - Promoção e Proteção Integral a Pessoa Idosa
2099 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
1090 - Construção. Ampliação ou Reforma do Estádio Municipal
2120 - Ações do PROCADSUAS
2041 - Programa de Alimentação Escolar-Ensino Fundamental
2016 - Ações de Defesa Civil Preventivas de Desastres
2003 - Divulgação e Publicação de atos do Legislativo
1023 - Construção de Portal Monumento na Entrada da Cidade
2056 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
2101 - Ampliação da Educação em Tempo Integral
2144 - Fomento à Infraestrutura e Capacitação Turística
2064 - Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
1028 - Construção, Ampliação ou Reforma de Quadras de Esportes
1074 - Impl de Sistema de Microgeração de Energia Solar em Escolas Municipais
2131 - Gestão das Ações da Cultura - LC 195/2022 - Lei Paulo Gustavo
2097 - Administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
1083 - Reforma, Ampliação e Limpeza de Barragens e Barreiros
1035 - Const., Ref. e Ampl. de Escolas do Ensino Fundamental
2104 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica
2012 - Publicidade Oficial e Campanhas Institucionais
1037 - Constr., Ampl. e Reforma de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais
2047 - Manut. do Ensino Fundamental - Profissionais da Educação Básica
1089 - Construção e Reforma de Prédios Públicos
2022 - Administração da Secretaria Municipal de Finanças
2124 - Educação Especial e Inclusiva
1095 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
2033 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU
2134 - Manutenção de Convênios com Segurança Pública com Policiais
2071 - Administração da Sec. Mun. de Obras, Infraestrutura e Transporte
2069 - Ações de Atenção Básica Financiadas com Recursos do SUS (FNS)
1078 - Construção e Recuperação de Calçamento em Paralelepípedo
1015 - Aquisição de Equipamentos p/Escolas de Educação Infantil
2114 - Promoção e Apoio a Atividades Culturais, Festas Cívicas e Populares
2039 - Qualificação do Pessoal Docente do Ensino Fundamental
2129 - Ações de Educação Ambiental
2018 - Adm. da Sec. Mun. de Esporte, Lazer e Juventude
2137 - Gerenciamento, Aperfeiçoamento e Capacitação de Recursos Humanos
2126 - Manutenção das Ações de Atenção Especializada em Saúde
2116 - Administração da Coord. Mun. de Defesa Civil
2117 - Manutenção das atividades Ouvidoria Geral do Município
2053 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial
Fontes de Recurso
Todos
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
501 - Outros Recursos Não Vinculados
759 - Recursos Vinculados a Fundos
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
754 - Recursos de Operações de Crédito
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
710 - Transferência Especial dos Estados
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
550 - Transferência do Salário-educação
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
544 - Recursos de Precatórios do Fundef
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
576 - Transferências de Recursos dos Estados Para Programas de Educação
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
706 - Transferência Especial da União
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
749 - Outras Vinculações de Transferências
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
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Notas de Empenho
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Nº Nota de Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
601021
01/06/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.500,00
0,00
0,00
504015
04/05/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.500,00
4.500,00
4.500,00
402004
02/04/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.500,00
4.500,00
4.500,00
302023
02/03/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.500,00
4.500,00
4.500,00
218001
18/02/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.500,00
4.500,00
4.500,00
216001
16/02/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.200,00
0,00
0,00
213009
13/02/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
3.300,00
3.300,00
3.300,00
213001
13/02/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
3.300,00
0,00
0,00
202009
02/02/2026
***856760001**
MICAEL HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
4.220,00
4.200,00
4.200,00
Totais:
37.520,00
25.500,00
25.500,00
5
10
15
20
25
30
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