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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2025 LEI N.º 676/2025 Dispõe sobre alteração do anexo de Metas Fiscais e do Anexo I - Metas e Prioridades Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO 2026, constante na Lei Municipal no 665/2025, de 30 de junho de 2025.
Lei publicada em 30 de Junho de 2025 LEI N.º 665/2025 (LDO 2026) Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

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