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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 496/2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2025

LEI N.º 677/2025 (LOA 2026)
Estima a receita e fixa a despesa dos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Anísio de Abreu/PI para o exercício financeiros de 2026 e dá outras providências.

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2024

LEI N.º 654/2024 (LOA 2025)
Estima a receita e fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do Município de Anísio de Abreu/PI para o exercício financeiro de 2025

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2023

LEI N.º 629/2023
Estima e Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2022

LEI N.º 609/2022
Estima e receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021

LEI N.º 598/2021
Estima e receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020

LEI N° 568/2020
Estima e receita e fixa a despesa do município para o ano de 2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020

LEI Nº 568/2020
Estima e receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Dezembro de 2019

LEI Nº 556/2019
Estima e Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei publicada em 26 de Dezembro de 2018

LEI N°532/2018
Estima e receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Lei publicada em 28 de Dezembro de 2017

LEI N° 518/2017
Estima e receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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