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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 496/2016
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Detalhes do Empenho
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Número da nota de Empenho
102018
Data de emissão
02/01/2026
Valor Empenhado
R$ 60.000,00
Valor Liquidado
R$ 30.000,00
Valor Pago
R$ 30.000,00
Tipo de Empenho
Global
Número Processo Licitatório
Modalidadade da licitação
Inexigíbilidade
CPF do Ordenador
***.703.653-**
Nome do Ordenador
José de Anchieta de Santana Macedo
Histórico
VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU-PI.
Dados do Credor
Nome do Credor
HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ
***341010001**
Endereço
ALMIR FONSECA, 2205, MATINHA, CEP:64002-170
Cidade
TERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade Orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte de recurso
Recursos Não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
Educação - Despesas com MDE
Função
Educação
Subfunção
Ensino Fundamental
Programa
Educação Fundamental de Qualidade
Ação
Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental
Categoria Econômica
Despesa Corrente
Grupo de Natureza da Despesa
Outras Despesas Correntes
Modalidadade de Aplicação
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subelemento de Despesa
Serviços Técnicos Profissionais
Anulações
Empenho da Anulação
Data da Anulação
Valor
Nenhuma anulação encontrada!
Liquidações
N° Liquidação
Data da Liquidação
Nº Processo
Tipo Documento
Número Documento
Valor
Retenções
6
29/06/2026
0002319/2026
6
460
5.000,00
-
5
29/05/2026
0001957/2026
5
452
5.000,00
-
4
29/04/2026
0001540/2026
4
443
5.000,00
-
3
09/04/2026
0001217/2026
3
435
5.000,00
-
1
27/02/2026
0000682/2026
1
417
5.000,00
-
2
27/02/2026
0000683/2026
2
425
5.000,00
-
Pagamentos
N° Pagamento
N° Liquidação
Data do Pagamento
Valor
1
6
30/06/2026
5.000,00
1
5
29/05/2026
5.000,00
1
4
06/05/2026
5.000,00
1
3
09/04/2026
5.000,00
1
2
04/03/2026
5.000,00
1
1
02/03/2026
5.000,00
Detalhes do Processo
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Retenções
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