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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 496/2016
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Transparência
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Todos
À disposição
Alimentando
Benefício previdenciário temporário
Cargo comissionado
Contratação por excepcional interesse público
Efetivos
Eletivos
Emprego público
Estagiário
Função de confiança
Inativos
Outros
Pensionistas
Servidor estável não efetivo (Art. 19 ADCT)
Fontes de Recurso
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665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
501 - Outros Recursos Não Vinculados
759 - Recursos Vinculados a Fundos
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
754 - Recursos de Operações de Crédito
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
710 - Transferência Especial dos Estados
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
550 - Transferência do Salário-educação
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
544 - Recursos de Precatórios do Fundef
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
576 - Transferências de Recursos dos Estados Para Programas de Educação
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
706 - Transferência Especial da União
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
749 - Outras Vinculações de Transferências
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
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