Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 25 de Julho de 2016
LEI N° 497/2016
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Lei publicada em 09 de Julho de 2015
LEI N° 489/2015
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2014
LEI N° 479/2014
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