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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 25 de Julho de 2016

LEI N° 497/2016
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do município para o exercício de 2017 e dá outras providências

Lei publicada em 09 de Julho de 2015

LEI N° 489/2015
Estabelece as diretrizes para a elaboração e e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Lei publicada em 15 de Setembro de 2014

LEI N° 479/2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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