Leis
LEI N° 397/2006Concede reajuste Geral Anual ao Prefeito e Vice-Prefeito aplicando o mesmo índice de correção anual do Governo Federal, equivalente a 16,66%, nos termos do artigo 47 da Resolução n° 1.276, de 16 de dezembro de 2004 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, na forma indicada e dá outras providências. Publicada em 18 de Abril de 2006 |
LEI N° 395/2006Faz a doação de uma área de terra pertencente à Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu para construções de casa do Programa carta de crédito FGTS e dá outras providências. Publicada em 17 de Abril de 2006 |
LEI Nº 393/2006Altera a Secretaria Municipal de Assistência Social. Publicada em 31 de Março de 2006 |
LEI N° 394/2006Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências. Publicada em 31 de Março de 2006 |
LEI Nº 390A/2006Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anísio de Abreu - PI. Publicada em 30 de Março de 2006 |
LEI Nº 390/2006Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Publicada em 20 de Março de 2006 |
LEI N° 392/2006Autoriza o poder executivo a oferecer garantia de financiamento a Caixa Econômica Federal, e dá providências correlatas. Publicada em 20 de Março de 2006 |
LEI N° 391/2006Altera o artigo 18 da Lei Municipal n° 222 de maio de 2001 que "dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Publicada em 20 de Março de 2006 |
LEI N° 386/2005Revoga a doação de um terreno. Publicada em 13 de Dezembro de 2005 |
LEI Nº 382/2005Dá nome ao Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, à Unidade Básica de Saúde da Família, Biblioteca Pública e Escola de Informática. Publicada em 21 de Junho de 2005 |