Legislações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI
PORTARIA N.º 024/2024Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, biênio 2023/2025 e dá outras providências. Publicada em 14 de Junho de 2024 |
LEI N.º 628/2023Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. Publicada em 10 de Novembro de 2023 |
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