Leis
LEI N.º 613/2023Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anísio de Abreu - APAE e dá outras providências. Publicada em 23 de Fevereiro de 2023 |
LEI N.º 612/2023Dispõe sobre o reajuste anual aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. Publicada em 14 de Fevereiro de 2023 |
LEI N.º 611/2023Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica, utilizando recursos provenientes do FUNDEB, devida a necessidade de cumprimento do percentual constitucional de 70% de aplicação destes recursos, e dá outras providências. Publicada em 16 de Janeiro de 2023 |
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