Leis
LEI N.º 629/2023Estima e Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicada em 18 de Dezembro de 2023 |
LEI N.º 628/2023Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. Publicada em 10 de Novembro de 2023 |
LEI N.º 627/2023Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Anísio de Abreu/PI ao Estado do Piauí/Secretaria de Estado da Educação, para fins de construção e um ginásio poliesportivo para a Unidade Escolar Letícia Macêdo e dá outras providências. Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
LEI N.º 626/2023Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
LEI N.º 625/2023Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências. Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
LEI N.º 624/2023Autoria o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, nos termos da lei Publicada em 18 de Setembro de 2023 |
LEI N.º 623/2023Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor e dá outras providências. Publicada em 17 de Agosto de 2023 |
LEI N.º 622/2023Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências. Publicada em 14 de Agosto de 2023 |
LEI N.º 621/2023Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicada em 12 de Julho de 2023 |
LEI N.º 620/2023Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal de Escola de educação infantil Maria das Mercês Borges da Costa, localizado no povoado Barreiros dos Docas e dá outras providências. Publicada em 05 de Julho de 2023 |